TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E REEMBOLSO ("TERMOS")

Ltd.

1. Termos e condições

1.1 As palavras em letra maiúscula encontram-se definidas em lista constante na parte final dos presentes termos e condições. Estes termos e condições aplicam-se ao Pedido de Encomenda do Cliente relativo ao fornecimento de Produtos e prestação de Serviços. Este Contrato constitui acordo integral entre as partes, não lhe sendo aplicável diferentes termos e condições, incluindo nomeadamente termos e condições incluídos nos Pedidos de Encomenda do Cliente, salvo se a Apple expressamente aceitar por escrito esses termos e condições mediante a assinatura de representante autorizado da Apple Distribution International Ltd. Este Contrato apenas poderá ser alterado ou sofrer um aditamento mediante a assinatura de representante autorizado da Apple Distribution International Ltd. São partes do presente Contrato, o Cliente e a Apple Distribution International Ltd., com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda. Para além da Apple e do Cliente, o presente Contrato não confere quaisquer direitos a terceiros.
1.2 Termos e condições adicionais para compras de iPad: O serviço sem fios para o iPad é fornecido exclusivamente pelo fornecedor de serviços sem fios por si seleccionado, sendo da responsabilidade do próprio. A Apple reserva-se o direito, aplicando o seu próprio critério, de limitar a quantidade de encomendas e recusar ou cancelar encomendas acima do limite. Note que a devolução do iPad de acordo com a secção 7 abaixo não irá cancelar automaticamente o seu contrato de serviço sem fios. Consulte os termos e condições do seu contrato junto do seu fornecedor de serviço sem fios.

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2. Pedido de encomenda

2.1 Para efectuar um Pedido de Encomenda, o Cliente terá que preencher o Formulário do Pedido de Encomenda, o qual se encontra disponível na Página de Internet da Apple Store para Empresas, enviar o ID de utilizador e password e primir o botão correspondente para submeter o Pedido de Encomenda. Alternativamente, o Cliente poderá efectuar um Pedido de Encomenda por fax através do seguinte número 00353 21 428 48 40. Ao efectuar o Pedido de Encomenda por fax, o Cliente é responsável por verificar se o Pedido de Encomenda (i) se encontra devidamente assinado por um representante autorizado do Cliente e (ii) tem o logótipo do Cliente e se encontra impresso no seu papel timbrado.
A Apple Distribution International Ltd. não aceitará que sejam efectuados Pedidos de Encomendas de forma diferente da indicada anteriormente, nomeadamente por telefone ou correio electrónico.
2.2 Após o Cliente efectuar o seu Pedido de Encomenda ser-lhe-á enviado um Número do Pedido de Encomenda através da Página de Internet da Apple Store para Empresas. O Número do Pedido de Encomenda é meramente indicativo, não constituindo uma aceitação do Pedido de Encomenda pela Apple Distribution International Ltd.
2.3 Ao efectuar o seu Pedido de Encomenda, o Cliente está a efectuar uma proposta de compra dos Produtos e/ou Serviços que tenha seleccionado de acordo com o descrito nos termos e condições. A Apple Distribution International Ltd. reserva-se o direito de aceitar (ou não) a proposta do Cliente.
2.4 Se o Pedido de Encomenda for aceite, notificaremos o Cliente emitindo uma Confirmação do Pedido de Encomenda. Esta Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por correio electrónico para o Cliente, caso este tenha indicado o seu endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda ou no Pedido de Encomenda, quando solicitado por fax. Caso contrário, a Confirmação do Pedido de Encomenda será enviada por via postal ou fax. A Confirmação do Pedido de Encomenda considera-se feita na data de envio ao Cliente. Caso não seja possível aceitar o Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International Ltd. contactará o Cliente por correio electrónico, telefone ou via postal.
2.5 A Apple Distribution International Ltd. tudo fará para fornecer os Produtos e/ou prestar os Serviços constantes na Confirmação do Pedido de Encomenda. Contudo, poderão ocorrer situações que impeçam a sua entrega, nomeadamente (i) os Produtos já não serem fabricados ou não estarem disponíveis, (ii) por constrangimento de produção ou (iii) por existir um erro relativamente ao preço dos Produtos na Página de Internet da Apple Store para Empresas. Neste caso, a Apple Distribution International Ltd. entrará em contacto com o Cliente para o informar e, inclusivamente, sugerir Produtos ou Serviços alternativos. No caso de o Cliente não aceitar as sugestões da Apple Distribution International Ltd., o Pedido de Encomenda será cancelado e procederemos ao reembolso de qualquer quantia que nos tenha sido entregue referente a esse Pedido de Encomenda. Em caso de impossibilidade de fornecimento dos Produtos e/ou de prestação dos Serviços, a responsabilidade da Apple Distribution International Ltd. limitar-se-á ao reembolso dessas quantias monetárias nos termos da cláusula 13.4.
2.6 Uma vez enviada ao Cliente a Confirmação do Pedido de Encomenda, o Cliente não poderá cancelar o Pedido de Encomenda, salvo nos casos em que o direito ao cancelamento tiver sido expressamente acordado por escrito entre a Apple e o Cliente mediante a assinatura de um representante autorizado da Apple Distribution International Ltd.
2.7 A informação constante em quaisquer anúncios publicitários, brochuras e em outros suportes de informação escritos da Apple Distribution International Ltd. que se encontrem em sítios da Internet ou sejam disponibilizados por agentes ou trabalhadores da Apple Distribution International Ltd. constitui um convite a contratar. Essa informação não constituirá uma proposta contratual da Apple Distribution International Ltd. relativa ao fornecimento de Produtos e/ou prestação de Serviços.

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3. Fornecimento dos produtos

De acordo com os presentes termos e condições, a Apple Distribution International Ltd. fornecerá os Produtos (mas não procederá à sua instalação) e/ou prestará os Serviços indicados na Confirmação do Pedido de Encomenda do Cliente.

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4. Preços

4.1 O preço dos Produtos e Serviços será o preço indicado na Confirmação do Pedido de Encomenda.
4.2 O IVA será suportado pelo Cliente à taxa legal em vigor indicada na Confirmação do Pedido de Encomenda.

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5. Pagamento de produtos e/ou serviços

5.1 O Cliente efectuará o pagamento dos seus Produtos e/ou Serviços através das modalidades de pagamento indicadas na secção de pagamento da Página de Internet da Apple Store para Empresas.
5.2 O Cliente deverá efectuar o pagamento na moeda indicada na Factura.
5.3 Se o Cliente pagar com cartão de crédito, deverá transmitir à Apple Distribution International Ltd. os dados do cartão de crédito no momento em que efectua o Pedido de Encomenda. O débito será efectuado no cartão de crédito que for indicado no momento em que a Factura for emitida ou no momento do envio dos Produtos. Os Produtos não serão fabricados ou fornecidos ou os Serviços prestados sem que a entidade emissora do cartão de crédito do Cliente autorize a sua utilização para o pagamento dos produtos solicitados. Caso a Apple Distribution International Ltd. não receba essa autorização, tal facto será comunicado ao Cliente. A Apple reserva-se o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito requerendo para o efeito a documentação necessária.
5.4 Se o Cliente efectuar o pagamento por cheque, transferência bancária ou cobrança postal, um aviso de pagamento será enviado ao Cliente e os Produtos serão produzidos e fornecidos e os Serviços serão prestados após o respectivo pagamento. Se no prazo de trinta dias a contar da data do Pedido de Encomenda, o Cliente não efectuar o pagamento, o Pedido de Encomenda será cancelado.
5.5 A Apple Distribution International Ltd. poderá, a pedido do Cliente, prorrogar, no momento da aceitação do Pedido de Encomenda, o prazo de pagamento. Caso o Cliente esteja qualificado para crédito pela Apple e desde que reúna todas as condições casuisticamente estabelecidas pela Apple Distribution International Ltd., o pagamento deverá ser efectuado, o mais tardar, até 30 dias após a da data de emissão da factura. A Apple Distribution International Ltd. reserva-se o direito de declarar, mediante notificação escrita ao Cliente, todas as prestações imediatamente vencidas e exigíveis, em caso de incumprimento de qualquer das obrigações pelo Cliente, incluindo o incumprimento das condições de crédito. A Apple Sales Interational reserva-se igualmente o direito de variar, alterar ou limitar, genericamente ou em relação a um pedido de encomenda específico, o montante ou duração do crédito a ser concedido ao Cliente. Aos montantes em atraso será aplicada uma taxa adicional à taxa de juro (imputada diariamente por cada dia de atraso) indexada à taxa de oferta de um mês do Inter Bank, que prevaleça no país do lugar do pagamento mais 8% ao ano.
5.6 Caso a Apple Distribution International Ltd. tenha fundamentos razoáveis para considerar que (i) o Cliente não efectuará o pagamento do Pedido de Encomenda de acordo com a cláusula 5 acima ou as condições de crédito acordadas e/ou (ii) o Cliente não cumprirá com o montante máximo de crédito concedido pela Apple Distribution International Ltd., esta reserva-se o direito de prorrogar ou recusar a entrega do Pedido de Encomenda.
5.7 A Apple Distribution International Ltd. enviará ao Cliente o pedido de pagamento, a Factura e os Produtos para o endereço de facturação indicado na Confirmação do Pedido de Encomenda. A Apple Distribution International Ltd. apenas efectuará o envio por correio electrónico nos casos em que o Cliente tenha indicado o endereço electrónico no Formulário do Pedido de Encomenda.

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6. Entrega, risco e título

6.1 Todos os Produtos serão enviados para a morada de entrega acordada com a Apple Distribution International Ltd. As datas de entrega constantes do Pedido de Encomenda, Confirmação do Pedido de Encomenda ou em outra comunicação da Apple Distribution International Ltd. (oral ou escrita) ou na Página de Internet da Apple Store para Empresas são meramente indicativas e não darão lugar a qualquer responsabilidade por parte da Apple Distribution International Ltd. por incumprimento da entrega numa data específica.
6.2 A entrega terá lugar nos Dias Úteis durante o horário normal de trabalho.
6.3 A Apple Distribution International Ltd. não entregará quaisquer Produtos ou prestará quaisquer Serviços para endereço fora de Portugal.
6.4 A Apple Distribution International Ltd. poderá efectuar entregas parcelares de Pedidos de Encomenda, as quais serão facturadas e pagas separadamente. O atraso na entrega de uma prestação não desonerará o Cliente da obrigação de aceitar o cumprimento das restantes prestações.
6.5 Salvo se o contrário for acordado, por escrito, pelas partes, todas as entregas (as quais para efeitos desta cláusula incluem os conteúdos dos Produtos embalados, assim como as próprias embalagens e o número de embalagens) consideram-se feitas em conformidade e sem danos, salvo se no momento da entrega, o Cliente indicar na cópia da documentação de entrega, defeito ou erro na entrega ou caso comunique tal defeito ou erro à Apple Distribution International Ltd. nos 14 (catorze) dias seguintes à data original de entrega. A falta de comunicação pelo Cliente à Apple Distribution International Ltd., de acordo com os procedimentos anteriores, equivalerá a renúncia ao direito de o fazer. Todas as comunicações a efectuar à Apple Distribution International Ltd. devem incluir o Número do Pedido de Encomenda e a exacta natureza da discrepância entre o Pedido de Encomenda e os Produtos enviados quanto ao número ou tipo. Nas situações de encomendas incompletas, a Apple Distribution International Ltd. poderá escolher fazer um envio de substituição ou disponibilizar um crédito na conta do Cliente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da recepção da notificação escrita do Cliente.
6.6 A titularidade e o risco de perda de todos os Produtos passarão para si mediante a expedição a partir da respetiva localização da Apple. Para encomendas levantadas por si na Apple Retail Store, os riscos de perdas ou danos relativamente aos Produtos passarão para si aquando da posse física dos Produtos. A titularidade dos Produtos passará para si quando os Produtos estiverem disponíveis para levantamento e quando receber o respetivo e-mail de Notificação. Caso ocorram quaisquer problemas com o levantamento, contacte a Apple.

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7. Devoluções de Produtos e cancelamento de Serviços

Se os Produtos forem devolvidos na caixa original, por abrir, a Apple irá trocar os Produtos devolvidos ou oferecer um reembolso com base apenas no método de pagamento original, desde que devolva os Produtos com o recibo original e na embalagem original no prazo de catorze (14) dias consecutivos após receber os Produtos.
Tenha em atenção o seguinte:
• Os Produtos personalizados, incluindo o iPod, não podem ser devolvidos ou trocados.
• Pode cancelar o AppleCare Protection Plan no prazo de 45 dias após a compra e obter o reembolso total (exceto se o Comprador tiver utilizado os Serviços e assistência).
• O AppleCare Protection Plan também pode ser cancelado a qualquer momento após o período de cancelamento de 45 dias, mas é efetuado apenas um reembolso proporcional pelo período não decorrido.
Os Produtos apenas podem ser devolvidos no Portugal.
O supracitado não limita os seus direitos legais relativos à garantia.

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8. Senha (password) e controlo

8.1 Com a recepção e aceitação pela Apple Distribution International Ltd. do Formulário de Registo, o qual se encontra disponível em http://apple.com/pt-business/shop/browse/campaigns/apple_business_experts será gerada uma senha (password), um ID e um número de conta de cliente, os quais serão utilizados pelo Cliente para efectuar Pedidos de Encomendas através da Página de Internet da Apple Store para Empresas.
8.2 A autorização dada pelo Cliente para o processamento do Pedido de Encomenda que tenha sido efectuado através da senha (password), do Formulário do Pedido de Encomenda ou por fax nos termos da cláusula 2.1 equivale a garantia prestada pelo Cliente, nos termos da qual este é responsável por quaisquer quantias devidas à Apple Distribution International Ltd. relativamente a determinado Pedido de Encomenda.
8.3 O Cliente acorda que a segurança da senha (password) é da sua responsabilidade.
8.4 O Cliente obriga-se a não contestar a validade e eficácia de qualquer compra efectuada na Apple Store com o fundamento no facto de ter sido efectuada meios electrónicos.

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9. Software

9.1 Todo o Software é licenciado ao Cliente nos termos e condições dos contratos de licença. Estes contratos de licença são disponibilizados com o Software ou quando o Cliente fizer download do Software nos termos da cláusula 10.3.
9.2 O Cliente é responsável por se certificar que todo e qualquer Software ou conjunto de Produtos encomendados é adequado às suas necessidades e compatível com os sistemas operacionais existentes.
9.3 O Cliente poderá adquirir o Software que se encontre disponível para download na Página da Internet da Apple Store para Empresas, utilizando a sua senha e número ID. O download do Software apenas poderá ser pago por cartão de crédito. Uma vez recebida a autorização da entidade emissora do cartão de crédito, o Cliente receberá instruções constantes de um link para iniciar o download do Software. Se durante o download, a transmissão for interrompida, o Cliente deverá recomeçar o processo de download. Caso o Cliente não consiga completar o download, poderá dentro de 30 dias solicitar, por escrito, o reembolso, utilizando o Formulário Electrónico para Reembolso de Download de Software. Os pedidos de reembolso devem ser enviados por correio para a Apple Distribution International Ltd. para a morada constante dos contactos identificados abaixo. Nos termos da cláusula 13.4, a responsabilidade da Apple Distribution International Ltd. por impossibilidade de download do Software limita-se ao reembolso do preço de venda.

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10. Assistência telefónica

10.1 Salvo indicação em contrário na Página de Internet da Apple Store para Empresas, no momento da submissão do Pedido de Encomenda, a Apple Distribution International Ltd. disponibilizará, sem qualquer custo adicional, um serviço de assistência telefónica ao Hardware, conforme definido em baixo, e ao Software da marca Apple (agregado ou não agregado), conforme definido abaixo, que o Cliente tiver adquirido na Página de Internet da Apple Store para Empresas. O serviço encontra-se disponível por um período de 90 dias desde a data de compra do Produto constante da Factura. Para Assistência a Produtos não pertencentes à marca Apple, o Cliente terá que contactar o respectivo fabricante.
10.2 O serviço de assistência telefónica consistirá no aconselhamento e orientação telefónica apenas para questões relacionadas com a instalação e configuração e questões de utilização das aplicações que lhes estejam associadas.
10.3 O serviço de assistência telefónica está disponível nos Dias Úteis, entre as 8:00 e as 20:00. O número de telefone do serviço de assistência telefónica será disponibilizado com os Produtos ou enviado por correio em conjunto com os elementos do número de cliente após a entrega dos Produtos. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.
10.4 No âmbito da prestação do serviço de assistência telefónica, a Apple Distribution International Ltd. procurará resolver a dúvida do Cliente no primeiro contacto telefónico que o Cliente efectuar. Contudo, a Apple Distribution International Ltd. não poderá garantir a resolução de todas as questões colocadas pelo Cliente. Nalguns casos, a Apple Distribution International Ltd. poderá ter que voltar a contactar o Cliente de modo a sugerir uma solução adequada para a questão colocada.

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11. Limites da garantia a um (1) ano

11.1 Todos os produtos novos de Hardware da Apple beneficiam de uma garantia limitada de um ano contra defeitos de fabrico e concepção. Os termos e condições da garantia, os quais constituem parte integrante deste Contrato, estão disponíveis para consulta através do link mencionado abaixo. Os termos e condições constam também da caixa do Hardware da Apple. O Cliente poderá consultar a cópia da garantia limitada dos produtos de Hardware da Apple, incluindo os seus limites e exclusões, antes de efectuar a compra, acedendo ao link mencionado abaixo. A garantia limitada engloba apenas os produtos de Hardware da Apple (conforme definidos abaixo), não abrangendo Software, Serviços ou outros Produtos. O Cliente deverá consultar as licenças de Software para determinação das garantias aplicáveis ao Software.
Garantia limitada de um ano para produtos novos, excepto iPod e iSight
Garantia limitada de um ano para iPod e iSight
Antes de beneficiar do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia do produto de Hardware da Apple, o Cliente deverá efectuar uma cópia de segurança do sistema operativo, das aplicações de software e de todos os dados, bem como desactivar todas as senhas (passwords). O Cliente será responsável pela reinstalação das referidas aplicações de software, dados e senhas (passwords). A Apple Distribution International Ltd. não será responsável pela ocorrência de quaisquer perdas de dados causados pela prestação do serviço de garantia.
Sempre que o Cliente contacte a Apple Distribution International Ltd. para beneficiar do serviço disponibilizado ao abrigo da garantia, deverá fazê-lo nos Dias Úteis, entre as 08:00 e as 18.00, e fazer referência ao número de série do Hardware da Apple. O número de telefone para efeitos do serviço é fornecido em conjunto com o Hardware da Apple. O custo das chamadas telefónicas será suportado pelo Cliente segundo as tarifas nacionais vigentes.
11.2 Produtos não pertencentes à marca Apple/Produtos de terceiros
No que diz respeito aos produtos não pertencentes à marca Apple, (incluindo produtos de outras marcas incluídos em produtos agregados ou promoções), todas reclamações que o Cliente pretenda efectuar deverão ser feitas em conformidade com os termos e condições da garantia do fabricante que poderá vir com os Produtos comprados. As reclamações a efectuar ao abrigo da garantia do fabricante deverão ser primeiro dirigidas directamente ao fabricante ou à Apple Distribution International Ltd. através de contacto telefónico, caso em que a Apple Distribution International Ltd. adoptará todas as medidas necessárias para resolver a situação em nome do Cliente.

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12. Responsabilidade da Apple Distribution International Ltd.

12.1 Os presentes termos e condições estabelecem todas as obrigações e responsabilidade da Apple Distribution International Ltd. relacionadas com o fornecimento dos Produtos (e desempenho da assistência telefónica e serviços prestados ao abrigo da garantia) e a prestação de Serviços.
12.2 A Apple Distribution International Ltd. apenas se encontra vinculada às garantias, condições e outras obrigações expressamente previstas no presente Contrato.
12.3 Quaisquer garantias, condições ou outras obrigações relacionadas com os Produtos ou Serviços que possam, por outra forma, considerar-se tácitas no Contrato por força da lei aplicável no Estado no qual o Cliente adquira os Produtos ou Serviços (incluindo qualquer disposição implícita sobre a qualidade, adequação ao fim, diligência devida e experiência) encontram-se expressamente excluídas na medida do permitido pela lei. Em particular, a Apple Distribution International Ltd. não garante que os Produtos sejam adequados aos fins pretendidos pelo Cliente.
12.4 Nada no presente Contrato limita ou exclui a responsabilidade da Apple Distribution International Ltd. (i) por morte ou ofensas à integridade moral ou física (incluindo negligência), (ii) por dolo, (iii) por incumprimento de obrigações constantes em normas imperativas ou (iv) por responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei.
12.5 Sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4, a Apple Distribution International Ltd. não será responsável, nos termos do presente Contrato, por qualquer perda de rendimentos, perda de lucros, perda de contratos, perda de dados ou por qualquer perda ou danos indirectos ou consequenciais decorrentes ou causados por acto ilícito (incluindo actos negligentes), incumprimento contratual ou por outro modo.
12.6 Sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4, a responsabilidade máxima e total da Apple Distribution International Ltd. ao abrigo do presente Contrato não excederá, em qualquer circunstância e independentemente da causa, o valor do montante pago pelo Cliente com a aquisição do(s) Produto(s) e/ou Serviços.

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13. Contactos

13.1 O Cliente poderá contactar a Apple Distribution International Ltd.:
• Por telefone, para o número 800 207784 entre as 09:00 e as 17:00 nos Dias Úteis;
• Por correio electrónico, para o endereço [email protected] ; ou
• Por correio, para a morada Apple Distribution International Ltd., The Apple Store, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Ireland.
13.2 Quando o Cliente contacte a Apple Distribution International Ltd. relativamente a um Pedido de Encomenda deverá indicar o Número do Pedido de Encomenda.

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14. Controlo de exportações

O Cliente obriga-se ao cumprimento das leis sobre exportações. O Cliente obriga-se a (i) não exportar qualquer Produto para qualquer país em violação das referidas leis e (ii) não exportar qualquer Produto para qualquer país no qual seja necessário uma licença de exportação ou outra aprovação governamental sem primeiro obter as necessárias licenças ou aprovações. O Cliente garante que não está domiciliado ou tem a sua sede, nem está sob o controlo ou é nacional de um país para o qual a exportação dos Produtos seja proibida nos termos das leis sobre exportações.

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15. Proteção de dados

Ao efetuar uma encomenda, concorda e compreende que podemos armazenar, processar e utilizar os dados recolhidos para fins de processamento da encomenda e, num âmbito mais geral, para garantir a gestão e acompanhamento das nossas relações comerciais. Os seus dados podem também ser processados e armazenados por questões de segurança, para conformidade com quaisquer obrigações legais, bem como para fins de marketing direto. Apenas pessoas devidamente autorizadas na Apple terão acesso aos seus dados.

Para as finalidades acima referidas, os seus dados serão transmitidos à Apple Inc. em Cupertino, Califórnia (EUA). A transferência de dados pessoais à Apple Inc. obedece aos requisitos para transferências internacionais de dados estabelecidos no Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça. A Apple Inc. irá aderir aos instrumentos legais adequados para a transferência internacional de dados para os EUA, ou estará vinculada por acordos contratuais adequados (como cláusulas de contrato modelo, conforme aprovado pela Comissão Europeia) ou regras vinculativas para empresas para proteger as suas Informações Pessoais. Os dados também podem ser partilhados com determinadas pessoas no grupo de empresas Apple no Espaço Económico Europeu para as finalidades acima referidas.

Trabalhamos com outras empresas, situadas dentro ou fora do EEE (incluindo países que não oferecem o mesmo nível de proteção que o seu país), que nos assistem no fornecimento de Produtos e Serviços para a finalidade da sua encomenda. Iremos certificar-nos de que estas empresas obedecem às leis de proteção de dados da UE ou a qualquer outro regime que assegure uma proteção adequada, ou que estão vinculadas por acordos contratuais adequados ou por regras vinculativas para empresas para proteger as suas Informações Pessoais.

Por exemplo, podemos fornecer os seus dados a estas empresas para o envio de Produtos ou para garantir que beneficia de descontos ou termos especiais em compras. Além disso, se solicitar apoio financeiro para o pagamento dos Produtos encomendados, algumas informações serão transmitidas às empresas que prestam esse apoio financeiro. Para informações mais detalhadas sobre como protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de privacidade para clientes, disponível no URL www.apple.com/pt/legal/privacy.

Informamos que tem o direito a aceder, corrigir e eliminar os seus dados e a opor-se, por motivos legítimos, ao processamento dos seus dados. Pode, a qualquer altura, opor-se à receção de qualquer publicidade, marketing direto ou informações de produtos. Para exercer qualquer destes direitos, clique em appleid.apple.com para atualizar as suas preferências de contactos pessoais, ou pode contactar a Apple em www.apple.com/pt/privacy/contact.

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16. Força maior

A Apple Distribution International Ltd. envidará todos esforços necessários para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato. A Apple Distribution International Ltd. não será responsável pela mora no cumprimento ou pelo não cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato, quando tal mora ou não cumprimento resulte de uma situação de força maior. Em caso de mora, a Apple Distribution International Ltd. envidará os seus melhores esforços para cumprir as suas obrigações assim que possível.

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17. Lei aplicável e jurisdição

O presente Contrato é regido pelas leis da Irlanda e as partes acordam que os tribunais da Irlanda são competentes para a resolução dos litígios resultantes ou relacionados com o presente Contrato ou Pedidos de Encomenda efectuados ao abrigo deste Contrato.

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18. Disposições finais

18.1 Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato, a impossibilidade em cumprir qualquer uma das cláusulas deste Contrato pela Apple Distribution International Ltd. ou pelo Cliente não equivalerá a renúncia ao cumprimento do disposto nessa cláusula. Essa impossibilidade não deverá, em qualquer circunstância, afectar o direito de, em momento posterior, se poder cumprir o disposto nessa cláusula.
18.2 Caso um tribunal ou outro órgão jurisdicional competente venha a declarar qualquer disposição do presente Contrato inválida e ineficaz, as restantes disposições contratuais deverão manter-se em vigor e ser interpretadas por forma a aproximarem-se o mais possível da vontade original das partes nos termos deste Contrato.
18.3 A Apple Distribution International Ltd. reserva-se o direito de suspender futuras encomendas e/ou denunciar o Contrato, sem pré-aviso, nos seguintes casos: (a) nomeação pelo Cliente de liquidatário, gestor, administrador, liquidatário administrativo ou outra pessoa com poderes idênticos; cessão da posição contratual do Cliente aos seus credores; instauração de processo de insolvência por, em nome de, ou contra o Cliente; sujeição do Cliente a liquidação ou dissolução; apresentação de pedido ou ordem judicial para liquidação dos activos do Cliente; ameaça ou cessação efectiva da actividade do Cliente; instauração de acção para cobrança de dívida pelo Cliente ou contra ele ou em situações similares às referidas em qualquer jurisdição; ou (b) incumprimento pelo Cliente de qualquer disposição do presente Contrato ou de outro contrato celebrado entre as partes.
18.4 O Cliente não poderá ceder a sua posição no Contrato ou em qualquer Pedido de Encomenda nem poderá delegar os seus deveres ao abrigo do Contrato sem o prévio consentimento escrito da Apple Distribution International Ltd., que não poderá recusá-lo sem fundamento. A Apple Distribution International Ltd. poderá ceder a sua posição contratual sem o prévio consentimento do Cliente desde que a cessão seja efectuada para uma sociedade do grupo Apple.

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19. Definições

19.1 Nos presentes termos e condições:
"Acessório" significa qualquer Produto auxiliar tal como o rato ou mala do computador portátil;
"Prestador de Serviços Autorizado da Apple" significa um prestador de serviços autorizado pela Apple Distribution International Ltd. para prestar serviços de garantia;
"Página de Internet da Apple Store" significa a página de Internet da Apple Distribution International Ltd. para Clientes em Portugal, cujo endereço é http://apple.com/pt-business/shop;
"Contrato" significa os presentes termos e condições;
"Cliente" significa a entidade com fins comerciais, conforme definido pela Apple Distribution International Ltd., autorizada a adquirir Produtos e Serviços disponibilizados na Página de Internet da Apple Store para Empresas;
"Formulário de Registo" significa o formulário de registo disponibilizado pela Apple e que tem de ser devidamente preenchido e enviado à Apple pelo Cliente;
"Leis sobre Exportação" significa as leis, regulamentos e orientações dos Estados Unidos, da União Europeia e de Portugal aplicáveis às exportações, reexportações, venda ou revenda de Produtos;
"Hardware" significa qualquer Produto da marca Apple que não seja Software, Serviços ou Acessórios;
"Factura" significa a factura emitida pela Apple Distribution International Ltd. ao Cliente pelo preço dos Produtos e/ou Serviços;
"Pedido de Encomenda" significa um pedido de encomenda efectuado pelo Cliente de acordo com os presentes termos e condições;
"Confirmação do Pedido de Encomenda" significa a confirmação do pedido de encomenda emitida pela Apple Distribution International Ltd. com a indicação da aceitação do Pedido de Encomenda;
"Formulário do Pedido de Encomenda" significa o formulário do pedido de encomenda electrónica disponível na Página de Internet da Apple Store para Empresas;
"Produto" significa qualquer produto constante da Página de Internet da Apple Store para Empresas que a Apple Distribution International Ltd. acorde em fornecer ao abrigo destes termos e condições;
"Serviços" significa quaisquer serviços cobrados ao Cliente ou outros serviços (excluindo os serviços ao abrigo da garantia e de assistência telefónica) constante da Página de Internet da Apple Store para Empresas que a Apple Distribution International Ltd. acorde em prestar ao abrigo destes termos e condições;
"Software" significa qualquer Produto que seja software, incluindo sistemas operativos, software agregado, software autónomo e software para download;
"Número do Pedido de Encomenda" significa o número de encomenda atribuído pela Apple Distribution International Ltd. ao Cliente;
"Dia Útil" significa qualquer dia com excepção de Sábado, Domingo ou feriado em Portugal.
19.2 A Apple Distribution International Ltd. é uma sociedade constituída na República da Irlana com sede em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda, e registada sob o número 470672.

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